1.1. Tratamento de Dados. A FACPIAGET é controladora dos Dados Pessoais e, nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de Dados Pessoais dos alunos, responsável legal e/ou visitantes (familiares e terceiros) para atendimento das finalidades informadas em sua Política, considerando o princípio da minimização dos Dados, de modo a utilizar apenas as informações necessárias para execução do contrato firmado entre as Partes, que tem por objeto a prestação de serviços educacionais.
1.2. Dados coletados. Durante a vigência da relação havida entre as Partes e para fins de cumprimento de contrato, das atividades educacionais, obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para melhorias na prestação dos serviços, poderão ser coletados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme necessário.
1.2.1. Se aplicável, o ALUNO, neste ato, autoriza expressamente, por meio de seu RESPONSÁVEL LEGAL (ou pessoa por ele autorizada), quando for o caso, o tratamento dos seus Dados Pessoais pela FACPIAGET, sempre no seu melhor interesse e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1.2.2. Se aplicável, o ALUNO, por meio de seu RESPONSÁVEL LEGAL (ou pessoa por ele autorizada), quando for o caso, autoriza também neste ato o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados à saúde, coletados mediante documento específico (preenchido quando necessário pelo próprio RESPONSÁVEL LEGAL), bem como aqueles coletados em ambulatório, fornecidos pelo próprio ALUNO, para finalidade de atendimento emergencial, em respeito aos artigos 11 e 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1.3. Coleta de dados pessoais. Os dados são coletados a partir de seu preenchimento no contrato de matrícula, contratação de outros serviços ou de informações inseridas em ficha, formulário ou qualquer outro documento próprio no caso de Dados Pessoais Sensíveis, além de dados coletados automaticamente, no uso do site ou outra(s) plataforma(s) da FACPIAGET, e incluem:
TIPOS DE DADOS | DADOS PESSOAIS | FINALIDADE DO USO DOS DADOS |
---|---|---|
CADASTRAIS | Nome completo; nacionalidade; naturalidade; estado civil; raça; sexo; data de nascimento; número de identidade e CPF; endereço; telefones fixo e celular; profissão; e-mail; nome, telefones e e-mail para contato de emergência. | Cumprir sua missão educacional. |
Cumprir obrigação legal, compartilhando com terceiros e autoridades, quando requisitado e necessário. | ||
Para criação de perfil de consumo e realização de publicidade de ofertas e serviços das empresas mantidas pela UNIPIAGET/BRASIL, sempre que possível, de forma anonimizada. | ||
Proteção do crédito e procedimentos de cobrança. | ||
Garantir a segurança do ALUNO. | ||
IDENTIFICAÇÃO | Imagem do ALUNO, de seu responsável legal ou de visitantes, quando aplicável. | Identificação, autenticação, segurança por meio de monitoramento por câmera. |
Eventos escolares, acervo histórico, uso institucional, educativo e social. | ||
Uso publicitário, quando autorizado pelo RESPONSÁVEL LEGAL, quando for o caso. | ||
IDENTIFICAÇÃO DIGITAL | Endereço IP, telas acessadas, datas e horários de cada ação realizada no site da FACPIAGET, informações de dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário), conta de acesso e cookies. | Identificar e autenticar o ALUNO e/ou RESPONSÁVEL LEGAL, quando for o caso. |
Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da FACPIAGET. | ||
Aperfeiçoar o uso e a experiência no site/plataforma. |
TIPOS DE DADOS | DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS | FINALIDADE DO USO DOS DADOS |
---|---|---|
SAÚDE | Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas; medicamentos de uso contínuo; tipo sanguíneo; dados de médico especialista ou outro profissional de saúde que acompanha o ALUNO. | Proteção da vida e da saúde. |
Atendimento de políticas públicas. | ||
Atendimentos emergenciais. |
2.1. Armazenamento dos dados. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo exigido por lei, considerando:
DADOS PESSOAIS | PRAZO DE ARMAZENAMENTO | FUNDAMENTO LEGAL |
---|---|---|
Dados cadastrais e de identificação | Durante o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste instrumento | Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 205 e 206 do Código Civil |
Dados de identificação digital | 6 meses | Art. 15, Marco Civil da Internet |
Outros Dados | Durante o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste instrumento | Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
2.2. Exclusão dos dados. Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso solicitado pelo Titular dos Dados. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, estudo por órgão de pesquisa (garantindo, quando possível, a anonimização dos Dados Pessoais), transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
3.1. Exibição e retificação de dados. O Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando for o caso, pode solicitar a exibição ou retificação de seus Dados Pessoais por meio dos Canais de Atendimento.
3.2. Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Atendimento, será possível:
4.1. Encarregado de Dados. Para todos os efeitos de tratamento de dados, conforme disposto nos artigos 5, inciso VIII e 41, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, declara a FACPIAGET que possui encarregado de dados, podendo ser contatado pelos Canais de Atendimento disponíveis no site.
4.2. Atualização dos Termos. A FACPIAGET reserva a si o direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Titular dos Dados verificá-la junto à FACPIAGET por meio do site institucional da FACPIAGET em WWW.FACULDADEPIAGET.COM.BR
4.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de consentimento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 9 da Lei Geral de Proteção de Dados, a FACPIAGET notificará o Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL pelos meios de contato fornecidos.
4.3. Canais de atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política, o Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando for o caso, poderá entrar em contato com a FACPIAGET por meio dos Canais de Atendimento no site.
4.4. Nulidade. Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Titular dos Dados resida ou de sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
4.5. Comunicação. O Titular dos Dados, por meio do seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no seu cadastro, SMS (“serviço de mensagem curta”), aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela FACPIAGET, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente previstas nesta Política.
5.1. Lei aplicável e foro. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Suzano para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
6.1. Para fins deste documento, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento: